A Transexualidade e o Direito: História, saúde pública, mercado de trabalho e decisões do Supremo Tribunal Federal

O princípio da dignidade da pessoa humana é a “espinha dorsal” da questão transexual. A partir desse princípio, foram conferidos direitos à personalidade, que compreende o direito ao nome e consequente registro civil compatível com o gênero.

Com suporte no princípio, verificou-se a fluidez dos argumentos que culminaram na concessão de direitos atualmente reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.Sobre o reconhecimento de direitos dos transexuais pelo Judiciário brasileiro, foi feito um apanhado de como as questões dessa natureza chegam ao STF e como se configura o ativismo judicial em benefício de direitos que se destacam aos olhos de quem observa a Constituição Federal.Em um polo, os movimentos sociais reivindicam liberdades e barreiras contra o controle estatal; em outro, clamam por atitudes do Estado para que, utilizando o Direito Penal, crie ambiente para o exercício da sua liberdade e da personalidade.

Ocorre que não deve o Estado e, menos ainda, o Supremo Tribunal Federal, garantir a proteção de um direito fundamental em detrimento do Direito Penal porque de nada adianta, sob pretexto de resguardar um direito, desabrigar outros.O direito do transexual ao trabalho foi outro aspecto trazido para esse panorama pelo grau de importância que tem na vida de todos nós.

Inclusão e diversidade são nomes constantes quando o debate se volta para esse assunto, mas poucos sabem diferenciá-los e assim, por vezes, confundem os termos, colocando em risco a política interna das empresas no combate à exclusão social e discriminação no ambiente de trabalho.