A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E A FINALIDADE PÚBLICA

Esta análise, pormenorizada e focada na motivação e finalidade do ato administrativo, considera ainda a previsão Constitucional que possibilita ao judiciário exercer o controle da legalidade do ato administrativo e pretende servir norte para a atuação daqueles que, de uma maneira ou de outra se vincula a atividade pública, seja como agente, seja como administrado