A Sentença Trabalhista e suas Repercussões no Direito Previdenciário
Por Marcos Scalércio
Atualmente, apesar da sentença proferida na esfera trabalhista, na via administrativa do INSS, tal pronunciamento estatal somente surte seus efeitos dentro da seara previdenciária, mediante a apresentação de pelo menos um início de prova material da relação laboral, atingindo assim, o ABSURDO de um órgão administrativo ter o “poder” de desconsiderar ou mitigar os efeitos de uma decisão judicial, em flagrante ofensa a vários princípios constitucionais.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Marcos Scalércio
- ISBN-10: 8536196033
- ISBN-13: 978-8536196039
- ASIN: B01HOVGD5S
- Editora: LTr
- Idioma: Português
- Tamanho: 2120 KB
- Categoria: Direito
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