A revisão da tutela antecipada antecedente estabilizada após o prazo a que se refere o artigo 304, §5º, do Código de Processo Civil: Monografia de curso de Pós–Graduação em Direito Processual Civil
Por Rafael Santos Cabral
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais encontra se a possibilidade de concessão de tutela antecipada antecedente, isto é, antes mesmo da formulação do pedido final. O novo diploma permitiu, ainda, a estabilização dos efeitos da medida, sem a necessidade de prolatação de sentença de mérito, o que depende, essencialmente, da vontade das partes. Uma das características da decisão que concede a tutela estabilizada é a ausência de coisa julgada, que, a princípio, não lhe confere imutabilidade, porém o próprio CPC estipulou prazo decadencial de 2 (dois) anos para rever, reformar ou invalidar a decisão. Assim, considerando a aparente divergência entre as proposições, buscou-se, por meio deste trabalho, verificar os meios de rediscussão da tutela estabilizada depois do prazo decadencial, especialmente se a ação rescisória é cabível na situação em apreço. Após a análise e a confrontação da natureza dos referidos institutos, chegou-se à conclusão de que a rescisória é incompatível com a tutela antecedente estabilizada, em virtude da ausência de coisa julgada material, e que o prazo decadencial atinge apenas a propositura de demanda que vise a desconstituição dos efeitos da decisão, não impedindo o ajuizamento de ação cujo objeto é a análise do direito material propriamente dito.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Rafael Santos Cabral
- ASIN: B0849SH569
- Idioma: Português
- Tamanho: 1119 KB
- Nº de Páginas: 70
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro A revisão da tutela antecipada antecedente estabilizada após o prazo a que se refere o artigo 304, §5º, do Código de Processo Civil: Monografia de curso de Pós–Graduação em Direito Processual Civil, escrito por Rafael Santos Cabral. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
Livros para completar sua leitura
Além do livro que busca, recomendamos outros títulos relacionados que podem enriquecer sua experiência de leitura. Considere essas opções para a sua próxima jornada literária!
