A Responsabilidade Internacional dos Estados: Direito Internacional

A conjuntura mundial obriga, de forna incontornável, o estabelecimento de relações de carácter interestadual, sendo que nenhum Estado pode fechar-se completamente.

Esta coexistência dos Estados entre si e destes com os demais sujeitos de direito internacional postula a existência de um conjunto de princípios e normas (costumeiras e jurídicas) que a disciplinam. No âmbito supraestadual também vale o aforismo latino “ubi societas ibi jus, ubi jus ibi societas”.

Um Estado deve assumir e cumprir as suas obrigações internacionais. É igualmente preciso garantir a justiça, a certeza e a segurança jurídicas na ordem internacional. A violação (quer seja por acção, como por omissão) de uma obrigação internacional representa um acto internacionalmente ilícito.

Ora, segundo o Direito Internacional vigente, a atitude lesiva por parte de um Estado fá-lo, desde que reunidos os seus pressupostos essenciais, incorrer em responsabilidade internacional (directa, indirecta, subjectiva, objectiva, etc.), quer se haja lugar a danos patrimoniais, quer não patrimoniais, podendo despoletar como corolário uma plêiade de respostas, desde a restitutio in integrum, a compensação, a satisfação, a retorção, a represália, as medidas inibitórias, etc..

Sem prejuízo da existência de circunstâncias excludentes da ilicitude.

Esta questão supra referenciada é abordada de maneira exaustiva, desafiante e actual em sede da presente monografia que tem como tema “A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS”, colocando-se em evidência os seus pressupostos de intervenção, as suas características, os seus fundamentos, a natureza jurídica, os seus efeitos e o âmbito dos danos reparáveis.