A Responsabilidade Ambiental do Condomínio

Busca também fazer uma análise das formas de apuração de responsabilidades através de três instrumentos jurídicos típicos da tutela do meio ambiente: ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Dentro destes parâmetros, o trabalho enfoca o problema da Identificação de legitimados ativos e passivos nestas ações, tendo como principais atores desses processos o condomínio, enquanto pessoa jurídica de direito privado plena, o síndico, o ministério e o poder público, enquanto gestor do bem público.

O estudo constata ainda a ausência de legislação (seja de direito material ou processual) que contemple de forma ampla as questões do funcionamento do condomínio em relação à sua interação com o meio ambiente artificial, o que acarreta dificuldade de adequação dos instrumentos jurídicos tradicionais ao caso concreto de agressão ao meio ambiente pelo condomínio edilício, uma vez que a inserção da matéria na lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) não atendeu às demandas que o condomínio moderno traz para a sociedade.

Em face dessas circunstâncias trata o condomínio na esfera dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.