A REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO (HOME OFFICE) NO BRASIL, PÓS REFORMA TRABALHISTA

É notório que o trabalho à distância, normalmente realizado no ambiente doméstico do próprio empregado, vem se fortalecendo no mercado empresarial como suposta forma de imprimir maior competitividade ao negócio, com redução de custos com instalações prediais (aluguel, construção, manutenção), insumos (água, energia elétrica), deslocamento de empregados (vale-transporte), etc.

Por outro lado, o Direito do Trabalho brasileiro ainda não possuía regulamentação do teletrabalho e a jurisprudência sempre tendeu a tratá-lo como uma modalidade de trabalho autônomo, por vezes, um empregado em domicílio, quando presentes todos os elementos qualificadores da relação de emprego.

A figura do home office ganha espaço a cada dia, entretanto, o empregador encontrava inúmeras dificuldades em adotar essa forma de trabalho pois não havia segurança jurídica nessa modalidade.

No dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), que dentre outras significantes mudanças, incluiu em seu Título II da CLT (Das normas gerais de tutela do trabalho) o Capítulo II-A, para consagrar o regime jurídico do teletrabalho no Brasil.

Com isso, necessário se faz realizar a análise do texto legal, abordando as principais mudanças trazidas pelo legislador, incluídos nela as novas formalidades contratuais, responsabilidades pelos custos de infraestrutura do trabalho remoto, controle de jornada, e o meio ambiente de trabalho, por fim, será verificada a possibilidade do empregador ser responsabilizado civilmente por doença ou acidente de trabalho no regime de teletrabalho (home office).