A proteção constitucional do bioma da Mata Atlântica

Diante do caso colocado na ADI 6446/DF, os autores procuram estabelecer o regime jurídico-constitucional de proteção do bioma da Mata Atlântica, tomando por fundamento a salvaguarda da biodiversidade (e dos serviços ecossistêmicos) para as presentes e futuras gerações. A Lei n.

11.428/2006 revela a vontade do legislador brasileiro em proteger o bioma continental mais degradado do território brasileiro, cumprindo, assim, com o seu dever constitucional a cargo do Estado e da sociedade de proteger o seu bioma mais ameaçado e, consequentemente, com mais espécies da fauna e da flora ameaçados de extinção.