A Lei n. 12.403/2011 trouxe profunda modificação à codificação processual penal, alterando substancialmente todos os institutos correlatos à prisão de natureza processual. As nuances na aplicação das recentes medidas cautelares, prisão provisória, fiança e liberdade provisória transformaram a prisão preventiva e a prisão temporária nas únicas modalidades reais de privação da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): JAYME WALMER DE FREITAS
- Tamanho: 752 KB
- Nº de Páginas: 288
- Editora: SARAIVA
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro A PRISÃO CAUTELAR NO DIREITO BRASILEIRO, escrito por JAYME WALMER DE FREITAS. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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