A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: REFLEXÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 611–A DA CLT À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.

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Sobre o livro

Como se constata dos inúmeros editoriais veiculados na mídia, grande parte da comunidade jurídica recebeu com fundada preocupação a nova Lei n. 13.467 que, publicada em 14 de julho de 2017 e possuindo apenas seis artigos, altera, revoga e introduz diversos dispositivos na CLT e na legislação ordinária ali indicada, contando-se mais de uma centena de modificações.

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