A Pirataria Marítima. O seu regime jurídico e problemas atuais

O tema “A Pirataria Maritima. O seu regime juridico e problemas atuais” exp?e a fragilidade do atual regime juridico, internacional e nacional, face ao crime de pirataria maritima, revelando tambem as varias indefinic?es a proposito deste crime na comunidade internacional. Nesse sentido, comecamos por expor conceitos pertinentes no ambito do Direito Internacional face ao tema em analise, explicando, desde logo, por que raz?o a pirataria maritima deve ser distinguida de outras figuras afins, seguindo-se uma breve analise da evoluc?o historica da pirataria maritima, uma vez que o passado sera sempre um alicerce do presente. A partir do atual regime juridico s?o analisadas as disposic?es da Convenc?o das Nac?es Unidas sobre o Direito do Mar referentes a pirataria (fazendo, contudo, uma breve noticia do anterior regime juridico do mar), mencionando os esforcos da Organizac?o das Nac?es Unidas, da Organizac?o Maritima Internacional (e de outras organizac?es), assim como das forcas militares e policiais, no sentido de ajudar os paises na prevenc?o e supress?o de tais atos criminosos. A situac?o verificada na Somalia, e os moldes em que e legitimado o recurso a forca armada, n?o deixa de ser referida, deixando-se expressa a necessidade de constante atenc?o ao imperativo principio da prevenc?o por parte dos comandantes, e respetivas tripulac?es, dos navios que navegam em aguas mais sujeitas a este tipo de criminalidade. Explicando ainda o modo como o principio da jurisdic?o universal e a maxima aut dedere aut judicare se aplicam ao tema, terminamos o nosso trabalho abordando a responsabilizac?o dos autores dos atos de pirataria, a nivel internacional e nacional, e os moldes em que podem ser julgados.