A PEC 181/2015 e o aborto no Brasil

O presente trabalho apresenta como objeto de estudo os reflexos ocasionados pela Proposta de Emenda à Constituição 181/2015, PEC esta que tem como objetivo, além da extensão do benefício do auxílio maternidade para mulheres que realizaram partos prematuros, a alteração do Artigo 5º, caput da Constituição Federal Brasileira, para que a inviolabilidade do direito à vida seja garantida pelo Estado desde a concepção, dando entendimento de que, em casos relacionados ao aborto, até mesmo as excludentes de criminalidade do tipo penal passariam a ser considerados como condutas criminosas

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): GUILHERME GIACOMINO SILVA
ASIN: B08LZRY4WC
Editora: Publicações YP
Idioma: Português
Tamanho: 612 KB
Nº de Páginas: 43
Categoria: Direito

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