A Nova Lei de Enquadramento Orçamental (N.º 20 da coleção)
Por Joaquim Miranda Sarmento
Sobre o livro
INDICE RESUMIDO 1. Introdução 2. A reforma da Lei de Enquadramento Orçamental 3. A nova Lei de Enquadramento Orçamental 4. A Lei 151/2015, de 11 de setembro 5. A Lei 64-C/2011, de 30 de dezembro 6. Referências
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