A nova Lei de abuso de autoridade:Lei 13.869/2019: comentada artigo por artigo
Por Ivan Luís Marques da Silva
Após inúmeras denúncias de abusos praticados por policiais, membros do Ministério Público e da Magistratura, durante as diversas intercorrências em megaoperações de investigação, processos e punições, como, por exemplo, na Operação Lava Jato, a Câmara dos Deputados aprovou a nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019, para tentar impedir que, em nome da Justiça, os agentes públicos ultrapassassem os limites da lei.
Trinta novos crimes foram criados, revogando a antiga Lei 4.898, de 1965, que cuidava do tema.
A interferência legislativa na atividade de investigação e repressão causou reação do Governo Federal, que vetou inúmeros dispositivos, em busca de maior liberdade de investigação e repressão policial.
Sendo a lei aprovada na íntegra, com vetos ou com rejeição de vetos, a conclusão é única: não se pode, em nome da Justiça, abrir mão da legalidade. O nosso sistema de Poderes é regido pela legalidade e assim devem agir os agentes públicos. A hermenêutica é ferramenta importante e poderosa, mas para ampliar direitos fundamentais, nunca para reduzi-los ou suprimi-los.
Esperamos que os nossos comentários sirvam de ponto de partida para a reflexão da adequação, interesse, necessidade e proporcionalidade da tutela penal da conduta dos agentes públicos, quando abusam de sua autoridade por benefício próprio ou de terceiro, para prejudicar alguém ou por mero capricho.
Trinta novos crimes foram criados, revogando a antiga Lei 4.898, de 1965, que cuidava do tema.
A interferência legislativa na atividade de investigação e repressão causou reação do Governo Federal, que vetou inúmeros dispositivos, em busca de maior liberdade de investigação e repressão policial.
Sendo a lei aprovada na íntegra, com vetos ou com rejeição de vetos, a conclusão é única: não se pode, em nome da Justiça, abrir mão da legalidade. O nosso sistema de Poderes é regido pela legalidade e assim devem agir os agentes públicos. A hermenêutica é ferramenta importante e poderosa, mas para ampliar direitos fundamentais, nunca para reduzi-los ou suprimi-los.
Esperamos que os nossos comentários sirvam de ponto de partida para a reflexão da adequação, interesse, necessidade e proporcionalidade da tutela penal da conduta dos agentes públicos, quando abusam de sua autoridade por benefício próprio ou de terceiro, para prejudicar alguém ou por mero capricho.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Ivan Luís Marques da Silva
- ISBN-10: 8553219550
- ISBN-13: 978-8553219551
- ASIN: B08C35H7YN
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 3233 KB
- Nº de Páginas: 236
- Categoria: Direito
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