A Morte da Prescrição Tributária: Como a LC 208/24 acabou com a prescrição

Este livro nasce da profunda análise e preocupação com a Lei Complementar nº 208, de 29 de maio de 2024. Essa nova norma introduziu uma mudança paradigmática ao incluir o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como uma causa válida de interrupção da prescrição tributária.

Em um primeiro momento, a medida pode parecer apenas uma busca por maior eficiência na cobrança para a Fazenda Pública, prometendo desburocratização, desafogamento do Poder Judiciário e, em tese, um aumento da arrecadação.

Contudo, para o contribuinte, as implicações são alarmantes, especialmente a possibilidade de uma perpetuação da dívida por prazo indefinido, transformando o conceito de “interrupção” em uma virtual “morte” da prescrição.

Mais do que apenas expor os problemas, este e-book se propõe a ser um guia prático e estratégico para advogados e contribuintes.

Serão apresentadas sugestões robustas e fundamentos jurídicos para contestar o abuso de direito, invocar princípios constitucionais e defender a irretroatividade da lei, buscando garantir que a busca pela eficiência na cobrança tributária não se sobreponha aos direitos e garantias fundamentais do contribuinte.

Prepare-se para uma imersão profunda no que está sendo chamado de a “Morte da Prescrição Tributária”. Compreender essas mudanças é o primeiro passo para defender-se e não permitir que seus direitos sejam cerceados.