A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO USO DAS ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Por MILENA GARCIA WILSON GARCIA
ANÁLISE PROFUNDA SOBRE O USO DAS ALGEMAS NO BRASIL, ANALISANDO OS ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE O TEMA, PRINCIPALMENTE SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): MILENA GARCIA WILSON GARCIA
- ASIN: B01HMII838
- Editora: MILENA GARCIA e WILSON GARCIA
- Idioma: Português
- Tamanho: 1949 KB
- Nº de Páginas: 70
- Categoria: Direito
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