A INEFETIVIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS CONSTITUCIONAIS E O ATIVISMO JUDICIAL

Os direitos subjetivos constitucionais, na condição de ditames fundamentais basilares e superiores, assumem acentuada importância no trato do estudo dos direitos consignados no ordenamento jurídico pátrio, porquanto concomitantemente ao fato de ostentarem a qualidade de fontes originárias de direitos,obstam que outros sejam criados quando em confronto com os seus enunciados (constitucionais).

Estudar sua efetividade e os problemas aí decorrentes é entender porque há tantas normas previstas na Carta Maior quanto direitos de conteúdos vazios e inoperantes.

Discute-se a problemática da efetividade dos direitos subjetivos constitucionais a partir de fatores impeditivos, a expansão do Judiciário e seus limites, através de um levantamento bibliográfico, pesquisa jurisprudencial, análise de dispositivos constitucionais relacionados à temática e de uma visão transdisciplinar das ciências.

Constata-se que os obstáculos à implementação dos direitos estão situados no aspecto legal, pela ausência de normas regulamentadoras, no orçamentário, pela insuficiência de verbas destinadas à implementação de políticas públicas, e no ideológico, exercido por agentes políticos para a promoção da neutralização e controle social; que a expansão do Judiciário não possui aceitação unânime na doutrina e que existe a necessidade de se impor limites à sua atuação.

Conclui-se que o Judiciário deve assumir seu papel de garantidor dos direitos dentro das balizas impostas pelo texto de Lei, a não ser em hipóteses excepcionais ou quando lance mão da jurisdição constitucional, e deve verificar sua capacidade institucional e os efeitos sistêmicos de suas decisões, principalmente diante de questões envolvendo políticas públicas e medicamentos.