A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

É sabido que a dignidade da pessoa humana, assegurada na Constituição brasileira como princípio fundamental e orientador do Estado Democrático de Direito, derivou de um longo processo histórico e cultural. Por isso, ficará demonstrado no presente estudo que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos quando recepcionados pelo ordenamento jurídico deverão possuir hierarquia de norma constitucional.
Desta forma, será tratado da questão da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, tendo em vista o Pacto de São José da Costa Rica. Porém, será abordada as demais correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o status normativo do Tratado Internacional de Direitos Humanos, inclusive após o julgamento do HC 95967 e do RE 466343 perante o Supremo Tribunal Federal.

Porém, a grande questão a ser tratada é quanto abusividade e ilegalidade da conversibilidade da ação de busca e apreensão (regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69) em ação de depósito. Passa-se a afirmar que no contrato de alienação fiduciária em garantia não há verdadeiro depósito, descabendo a possibilidade de prisão civil, ainda que se entendesse pela constitucionalidade desta, o que também é combatido.

Procurou-se abordar, por fim, sobre a incidência da Lei 13.043 de 13 de novembro de 2014, objeto de conversão da Medida Provisória nº 651/2014, em que alterou a redação dos arts. 2º a 5º do Decreto-Lei nº 911/69, no que tange à alienação fiduciária de coisa móvel, objeto do estudo, além de incluir diversos artigos, dentre outras alterações legislativas produzidas.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
ASIN: B07D9C4YT2
Idioma: Português
Tamanho: 1736 KB
Nº de Páginas: 119
Categoria: Direito

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