A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.908/09 NO QUE TANGE A DISPENSA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Por GUILHERME BIONDANI VICOLLE
Sobre o livro
O presente trabalho procura questionar a constitucionalidade e a moralidade do artigo 5° da Lei 11.908, de 03 de Março de 2009, que trata da dispensa dos procedimentos licitatórios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adquirirem participação acionária, parcial ou total de outras instituições financeiras públicas.
Procura apresentar em quais pontos isso fere a livre concorrência e como isso influencia o cenário sócio-econômico brasileiro.
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