A (in)constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT

No presente artigo, o autor, especialista em Direito e Processo do Trabalho, aborda a respeito da inconstitucionalidade do decreto presidencial que denunciou a Convenção 158 da OIT, visto não ter havido participação do Congresso Nacional no ato. De caráter bibliográfico e pautado no método dedutivo, analisando-se os pontos favoráveis e contrários, este estudo, a partir de posicionamentos doutrinários sobre a matéria, possibilitou a tomada de uma conclusão de se o Chefe do Poder Executivo pode ou não , unilateralmente, denunciar tratados e convenções, especialmente se versarem sobre direitos humanos.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Eduardo Ughini Grazziotin
ASIN: B01JM76GPY
Idioma: Português
Tamanho: 1549 KB
Nº de Páginas: 32
Categoria: Direito

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