A (in)constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT
Por Eduardo Ughini Grazziotin
No presente artigo, o autor, especialista em Direito e Processo do Trabalho, aborda a respeito da inconstitucionalidade do decreto presidencial que denunciou a Convenção 158 da OIT, visto não ter havido participação do Congresso Nacional no ato. De caráter bibliográfico e pautado no método dedutivo, analisando-se os pontos favoráveis e contrários, este estudo, a partir de posicionamentos doutrinários sobre a matéria, possibilitou a tomada de uma conclusão de se o Chefe do Poder Executivo pode ou não , unilateralmente, denunciar tratados e convenções, especialmente se versarem sobre direitos humanos.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Eduardo Ughini Grazziotin
- ASIN: B01JM76GPY
- Idioma: Português
- Tamanho: 1549 KB
- Nº de Páginas: 32
- Categoria: Direito
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