A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL RELATIVO À INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR PARTE DA UNIÃO QUANTO A DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DE MATA CILIAR

O objetivo desse livro é demonstrar a inconstitucionalidade em face do novo código florestal brasileiro, levando como parâmetro a norma constitucional, referente a competência legislativa por parte da união, em legislar sobre norma de direito ambiental, bem como a competência dos demais entes federativos, para isso foram feitas pesquisas bibliográficas, estudo doutrinário, no referencial teórico, foi abordado o conceito de competência, o sistema de governo federalista e sua peculiaridades, assim como a base federalista brasileira e sua implantação como sistema de governo.