A (IM)PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES ENVOLVENDO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Introduzem-se os conceitos de prescrição e da importância do combate à corrupção, bem como o embate entre os dois a partir do regramento disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal.

Desenvolve-se a história da prescrição ao longo do tempo, iniciando-se pelo direito romano e terminando no direito brasileiro, com uma visão focada na prescrição envolvendo o dano ao erário. Diferencia-se, de forma breve, os conceitos de prescrição e decadência.

Abordam-se, genericamente, as possíveis classificações e tipologias de sistemas. Analisa-se os possíveis conceitos para o ato de improbidade administrativa e o seus antecedentes legislativos.

Discorre-se sobre a necessidade de limitação temporal às pretensões envolvendo atos de improbidade administrativa. Conclui-se com a análise das implicações e dos desafios do reconhecimento da finitude e da perpetuidade envolvendo as ações por atos de improbidade administrativa.