A (IM)POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR
Por Alexandre Ventim Lemos
Sobre o livro
É comum as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ao se depararem com um usuário inadimplente, suspenderem o fornecimento do serviço até que seja pago a dívida.
A questão é: será que a interrupção desse serviço, quando considerado essencial, não fere o Código de Defesa do Consumidor?
O CDC traz o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais e a Lei 8.987/95 que regulamente a prestação desses serviços diz que é cabível a suspensão desde que o usuário inadimplente tenha um prévio aviso, considerando o interesse da coletividade.
Cabe analisar se essas duas leis são compatíveis ou há uma antinomia. Temos que perceber se a suspensão do serviço essencial não fere de morte a Constituição Federal, especificamente o princípio da dignidade da pessoa humana.
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