A Gestão Colaborativa no INSS: avaliação de desempenho da experiência do Seguro Defeso

A gestão colaborativa na prestação de serviços públicos, tendência nos novos movimentos da Nova Governança Pública (New Public Governance), é prescrita pela academia de gestão e políticas públicas como alternativa, tanto à prestação exclusivamente estatal, quanto à terceirização e privatização de serviços públicos. Entretanto, poucos estudos até o momento avaliaram empiricamente os resultados destas práticas para os usuários dos serviços públicos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) colocou à prova o conceito quando instituiu sua política de gestão colaborativa com as colônias, associações e sindicatos de pescadores no processamento do Seguro Defeso, em 2016. O sucesso da política para a eficiência das atividades do instituto foi atestado nos anos seguintes, sendo determinante para a expansão do programa de transformação digital. Ferramentas sob medida para a prestação dos serviços do INSS com a colaboração de outros parceiros institucionais foram disponibilizadas – prefeituras, empresas, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e sindicatos passaram a efetivamente receber requerimentos de benefícios e remetê-los de forma eletrônica às centrais de análise do INSS. O autor participou ativamente no desenho e na implementação dessas políticas –porém, entendeu ser necessária a avaliação de seus impactos na experiência do maior interessado: o cidadão. É de se esperar que a inserção de novos atores nos mecanismos de prestação de serviços públicos relevantes, como aqueles prestados pelo INSS, afete de forma significativa o caminho do cidadão até a concretização de seus direitos. Assim, este estudo testa a hipótese de que a gestão colaborativa no acesso a benefícios sociais pode promover ganhos de desempenho sob a perspectiva de seus destinatários. Para tanto, o cenário de teste foi o processamento de requerimentos de Seguro Defeso, no sul da Bahia, entre 2015 e 2016, cenário onde a implementação da política não foi homogênea – ideal para o emprego do método de diferenças-em- diferenças, comparando indicadores referentes aos pescadores atendidos de forma convencional e àqueles atendidos por meio da gestão colaborativa. Os resultados são interpretados e complementados por entrevistas com gestores do INSS e representantes de pescadores da região. Como resultado, são verificados ganhos significativos de desempenho nas dimensões da efetividade e da equidade, entretanto são apontadas restrições e possibilidades para o desenvolvimento da política. Dissertação apresentada ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) para a obtenção do título de Mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento. Defendida em 07 de março de 2018.