A DIMENSÃO SOCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cercada por intensos debates sobre a extensão da responsabilidade da Administração Pública na contratação de empresas especializadas na prestação de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas das empregadas e empregados destas, esta obra vem para preencher uma lacuna.

O estudo aqui retratado tem como ponto convergente o ser humano que trabalha em prol da Administração Pública, mesmo que sem vínculo jurídico direto.

Ele se divide em duas partes: uma parte geral, que traz modelos da Espanha e Itália e os princípios firmados pelos países junto à Organização Internacional do Trabalho sobre o tema; e uma parte específica, que aprofunda análise da realidade da prestação de serviços terceirizados junto a administração pública brasileira em diversas frentes: fiscalização, processo licitatório, segurança e medicina do trabalho e organização sindical.

Os modelos de contratação de empregados para prestar serviços à Administração Pública têm por finalidade deslocar o ponto de referência frequentemente adotado nesse estudo e, por intermédio do espelhamento da realidade brasileira, facilitar a reflexão sobre aspectos débeis ou descuidados pela prática jurídica em todas as esferas de poder (legislativo, executivo e judiciário).

A Convenção n. 94 da Organização Internacional do Trabalho (1949) vem relembrar o compromisso firmado pelo Estado brasileiro de assegurar a proteção social à pessoa que trabalha, similar àquela encontrada pelo ser humano que realiza suas atividades junto a empresas particulares.

Essa convenção tem especial relevância em face do período em que foi aprovada, 1949, ou seja, em plena fase de reconstrução europeia após esgotado maior período bélico ali vivenciado.

A convenção, ademais, relembra a responsabilidade internacional dos Estados-partes com esse compromisso, bem como a responsabilidade do Estado perante as pessoas submetidas ao seu poder em ser o primeiro a dar o exemplo do cuidado e respeito necessários a todos os seres humanos.