A Convenção Europeia dos Direitos do Homem – 5.ª Edição Revista e Atualizada
Por Ireneu Cabral Barreto
A Convenc?o e os seus Protocolos O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Instruc?es praticas para a apresentac?o de queixa ao Tribunal Regras adotadas pelo Comite de Ministros para a supervis?o da execuc?o dos Acord?os Acordo Europeu relativo as pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Ireneu Cabral Barreto
- Tamanho: 2306 KB
- Nº de Páginas: 815
- Editora: Almedina
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