A competência dos juizados especiais federais cíveis para processar e julgar causas previdenciárias

Após alguns anos de intensa militância na seara previdenciária, convivendo com as mais diversas situações nas quais defendi os trabalhadores ao litigarem contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), elevo as anotações tracejadas em tais anos à condição de livro, registrando-as e organizando-as para que ocupem o seu devido lugar e, quiçá, contribuam para o melhor entendimento dos institutos e da estrutura jurídica que envolve o tema.

Deste modo, o presente escrito, sem maiores pretensões, tem por objeto analisar o surgimento do Juizado Especial Federal (JEF) e sua consequente Competência Previdenciária, indicando como objetivo a) geral: estudar, brevemente, com base na doutrina e legislação brasileira, os aspectos mais destacados dos institutos jurídicos do JEF em sua Competência Previdenciária e b) específico: versar sucintamente acerca dos fundamentos da concessão e revisão dos benefícios previdenciários sob a ótica e competência do Juizado Especial Federal.

Anseio que, considerando o momento de constante ataque neoliberal pelo qual os trabalhadores e explorados em geral enfrentam hoje no Brasil e no Mundo, este estudo possa tributar conhecimentos úteis ao necessário combate que se faz necessário à preservação dos Direitos Sociais.