A Atuação da Comissão de Valores Mobiliários como Amicus Curiae nos Processos Judiciais que Envolvem o Mercado de Capitais (Coleção insper)

Como forma de contornar isso, evitando que inabilidades técnicas terminem gerando prestações jurisdicionais deficientes, o direito do mercado de capitais conta com o instrumento previsto no art. 31 da Lei n. 6.385/1976 (com redação dada pela Lei n. 6.616/1978), que atribui à Comissão de Valores Mobiliários – CVM a função de amicus curiae.

Por meio dessa figura, a CVM atua para suprir o déficit de conhecimento do Poder Judiciário, auxiliando-o na prolação de decisões escorreitas sob o ponto de vista das normas e máximas que regem o mercado de capitais.

Embora potencialmente muito benéfica, essa forma de intervenção desperta discussões na prática. Isso ocorre tanto porque a própria figura do amicus curiae é, até o presente momento, controversa no Poder Judiciário, como porque alguns dos procedimentos previstos na Lei n. 6.385/1976 divergem daqueles aplicáveis a outras hipóteses de autuação do amicus curiae atualmente admitidas pelo sistema processual brasileiro.

De forma inédita na doutrina brasileira, esta obra multidisciplinar analisa o instituto do amicus curiae no âmbito do contencioso do mercado de capitais.

As principais questões que circundam o tema são investigadas aqui, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial a respeito dessa forma de intervenção da CVM. A obra também reúne dados a sobre as intervenções realizadas pela autarquia como amicus curiae, mapeando os principais temas e características das demandas em que a participação ocorreu.

Disseca-se as peculiaridades da atuação da CVM em juízo, como auxiliar do magistrado na busca de uma prestação jurisdicional de maior qualidade.