A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: UMA ANÁLISE PRÁTICA ACERCA DESSE INSTITUTO
Por Mariana Pugliesi Lustosa
O presente trabalho trata do Incidente de Deslocamento de Competência, instituto trazido para o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n. 45. Esse instituto encontra-se positivado no § 5º do art. 109 da Constituição
Federal e visa transferir a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nas situações de grave violações de direitos humanos e o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos. Contudo, em que pese o escopo de conferir proteção aos direitos humanos, o IDC apresenta alguns aspectos inconvenientes e, por vezes, encontra-se em desarmonia com a Constituição Federal. Assim, serão expostos os conceitos jurídicos pertinentes ao tema, será realizada uma análise das críticas doutrinárias acerca desse instituto, bem como um estudo acerca dos casos em
que houve o pleito de federalização. Por fim, são apontadas algumas medidas práticas para a mudança do panorama apresentado.
Federal e visa transferir a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nas situações de grave violações de direitos humanos e o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos. Contudo, em que pese o escopo de conferir proteção aos direitos humanos, o IDC apresenta alguns aspectos inconvenientes e, por vezes, encontra-se em desarmonia com a Constituição Federal. Assim, serão expostos os conceitos jurídicos pertinentes ao tema, será realizada uma análise das críticas doutrinárias acerca desse instituto, bem como um estudo acerca dos casos em
que houve o pleito de federalização. Por fim, são apontadas algumas medidas práticas para a mudança do panorama apresentado.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Mariana Pugliesi Lustosa
- ASIN: B08YY52X5J
- Editora: FB da Silva Livros – Nossa Livraria
- Idioma: Português
- Tamanho: 406 KB
- Nº de Páginas: 86
- Categoria: Direito
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