CONTROLE DE LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL: ART. 74 DA LEI Nº 9.430/196 E OS LIMITES DA PORTARIA PGFN Nº 10.826/2022 (Contributos ao estudo dos tributos Livro 2)

Por Fernándo Silva

Sobre o livro

A presente obra analisa, de forma abrangente e aprofundada, o regime jurídico do controle de legalidade aplicado à compensação tributária federal, com foco nas disposições do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e nos contornos restritivos impostos pela Portaria PGFN nº 10.826/2022.

O estudo examina a evolução do instituto desde as bases do Código Tributário Nacional até a consolidação do atual modelo declaratório, confrontando a autonomia do contribuinte com o poder-dever de homologação da Administração Pública.

Adicionalmente, analisa-se o impacto da Emenda Constitucional nº 113/2021, que inaugurou um novo paradigma para o encontro de contas no sistema jurídico brasileiro.

A obra percorre a estrutura hierárquica das normas a partir da pirâmide de Hans Kelsen, fundamentando a impossibilidade de atos infralegais restringirem direitos assegurados por leis ordinárias e pela própria Constituição Federal.

São explorados temas críticos como a cessão de créditos no Direito Privado e sua recepção pelo Direito Tributário, a validade da utilização de créditos de terceiros na transação tributária conforme a Lei nº 13.988/2020 e a ilegalidade da exigência da Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD).

Na parte final, o diagnóstico concentra-se na identificação de desvios administrativos e na análise de jurisprudência selecionada do Superior Tribunal de Justiça acerca dos limites do poder regulamentar.

O objetivo é fornecer ao leitor, seja ele advogado, contador, gestor público ou pesquisador, as ferramentas conceituais e técnicas para identificar nulidades em glosas administrativas e atuar com rigor científico na defesa da legalidade estrita, contribuindo para a construção de um ambiente de negócios pautado pela segurança jurídica e pela supremacia das normas constitucionais.

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