A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Aspectos Constitucionais

Por isto, o Autor, de forma provocativa, chama a alteração realizada pelo Congresso Nacional de Nova Lei de Improbidade. A alteração foi bastante marcante que ignorou inclusive o próprio projeto de lei que inaugurou as discussões no Congresso Nacional.

Adaptou-se a legislação às conformações da jurisprudência pátria. Eliminou-se a possibilidade de condenação por ato de improbidade tanto por ato culposo como pelo dolo genérico. Unificou-se o prazo de prescrição, acabando com a falta de isonomia que existia na lei modificada, entre outros avanços.

Os exegetas irão se debruçar, inicialmente, no direito intertemporal. Retirou o legislador qualquer dúvida a respeito do caráter sancionador e penal da lei. Se não foi claro ao definir como de caráter penal, foi explícito ao informar que não se trata de “ação civil” em seu artigo 17-D.

Este será o enfoque da presente obra. A obra destaca algumas recentes decisões do STF que começam a enfrentar temas que são objeto do estudo.