PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: Com anotações da Lei complementar 118/05
Por Eduardo Pedro Gonçalves
Sobre o livro
A presente obra demonstra a ocorrência do instituto da prescrição no direito tributário, baseando-se em pesquisas na área da jurisprudência, doutrina e legislação pertinente, demonstrando o início do prazo prescricional, causas interruptivas e suspensivas de sua contagem, término, sua natureza extintiva, competência para legislar sobre a matéria e concluindo a obra trazendo a questão do prazo prescricional para restituição a restituição de tributos e demonstrando a não mais ocorrência da tese dos cinco mais cinco em virtude da inovação da lei complementar 118/05
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