Contratos da Administração Pública

Contratar é o coroamento do processo de contratação. É o momento em que a administração pública formaliza um negócio jurídico com aquele que, no momento oportuno, demonstrou possuir a proposta mais vantajosa para o atendimento ao interesse público.

Formalizado o contrato, é indispensável que seja feita a adequada gestão e a competente fiscalização, para que o resultado final venha a ser exatamente aquele que foi planejado.

Para tanto, é indispensável que os agentes públicos selecionados sejam devidamente preparados, com qualificação e com informações que os ajudem a bem desenvolver essas tarefas.

Esta obra objetiva auxiliar a administração pública, direta e indireta, a bem planejar e executar a gestão e fiscalização de seus contratos, utilizando corretamente as disposições legais, tanto da Lei no 8.666/1993, da nova Lei no 14.133/2021, e, no caso das empresas estatais, da Le no 13.303/2016.