O Princípio da Eficiência Processual: Caminho para a concretização na defesa do direito individual à saúde

A universalização do direito à Saúde consagrada com o advento da Constituição Federal de

1988 não suprimiu todas as falhas e conflitos oriundos da má gestão financeira do então

constituído Sistema Único de Saúde, tampouco garantiu a fruição de tal direito fundamental

pela coletividade. Na seara da má prestação estatal, surge o fenômeno da judicialização da

saúde, pautada na tutela judicial como ultima ratio para efetivação do direito sanitário,

inserindo no polo passivo da demanda a Fazenda Pública e suas diversas prerrogativas

processuais. Não raras vezes referida tutela não opera com sua máxima eficiência processual

notadamente na perspectiva da celeridade das demandas de saúde e a necessidade de adoção

de técnicas adequadas para melhor qualidade das decisões nas demandas sanitárias,

garantindo a procedência do pedido em sua especificidade, consagrando o que a doutrina

denomina de tutela jusfundamental do direito. Nesse contexto o novel Código de Processo

Civil insere expressamente o princípio da eficiência processual, que traz mecanismos

processuais como o poder geral de efetivação na atuação judicial, a estabilização de demandas

e a tutela provisória. No entanto, o Princípio da eficiência processual deve ser devidamente

aplicado e concretizado na prática processual, sobretudo quando diante da necessidade de

efetivação da tutela jusfundamental do direito de saúde. Nesse contexto faz-se necessário o

estudo principiológico e processual do Princípio da eficiência, visando a coerência e

integridade do Direito ao caso concreto.