Termo de referência: o impacto da especificação do objeto e do termo de referência na eficácia das licitações e contratos

A vivência diária em torno de estudos ligados aos temas que aqui serão tratados e a contínua prestação de assessoramento técnico nos permitem dizer que a Administração Pública caminhou de maneira significativa no rumo da boa gestão nos últimos anos. Referimo-nos a não mais do que 13 anos.

É claro que não consideramos em tal análise os casos criminosos ainda existentes Brasil afora envolvendo as licitações e os contratos administrativos, pois eles são minoria em face do enorme volume de expedientes que se deflagram a todo instante em nosso país.

Reforça nossa premissa o fato incontestável de que somente o Governo Federal, por meio do seu Portal de Compras Comprasnet, materializa anualmente em torno de 270 mil processos de aquisições, consideradas todas as modalidades (bem assim as contratações diretas).