Comentários à lei anticorrupção Lei 12.846/2013

Numa flagrante resposta aos protestos de rua ocorridos em julho de 2013 – que clamavam contra a corrupção generalizada em todos os planos federativos – veio à tona a Lei 12.846/2013 (a Lei Anticorrupção), que, ao entrar em vigor em janeiro de 2014, inovou o ordenamento jurídico brasileiro, pois trouxe em seu bojo uma importante mudança de perspectiva no combate à corrupção, porquanto acresceu ao Direito Penal e à perseguição à pessoa física corrupta, o Direito Administrativo Sancionador, indo ao encalço da pessoa jurídica.

O diploma, atendendo a uma inclinação internacional, preencheu uma lacuna na legislação nacional, pois passou a alcançar a empresa do corruptor.

A matéria tomou vulto com o recente caso de corrupção, de enorme proporção, envolvendo diversas empreiteiras que prestam serviço para a Petrobras, a Operação Lava-Jato, no qual, entre outras questões, discute-se a adoção do “acordo de leniência”, disciplinado na lei em apreço.

Nesta 2.ª edição, direcionada não só para a comunidade jurídica, especialmente para os profissionais militantes no âmbito do Direito Administrativo, como para gestores públicos e empresários que contratam com a Administração Pública, o prof.

Sidney Bittencourt alarga a sua análise e atualiza informações, tratando também, como não poderia deixar de ser, da supracitada operação.