MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF E SEUS REFLEXOS NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

“De se ver que, tendo o Estado Democrático de Direito constitucionalizado os direitos e garantias fundamentais, garantido-lhes, inclusive, auto-aplicabilidade, a segurança jurídica passou a ser compreendida em nível mais amplo e, igualmente, mais profundo.Portanto, a despeito de o julgamento de constitucionalidade da norma tributária ser único, a análise da modulação de seus efeitos merece especial atenção quanto à distinção de suas consequências – uma no âmbito da obrigação tributária propriamente dita (o tributo, em si) e outra no universo penal tributário.Neste momento, a Teoria das Fontes do Direito apresenta-se como ferramental imprescindível à análise da utilização da decisão modulada pelo STF como fundamento de validade e suporte normativo para a persecução criminal do suposto infrator (stricto sensu) das normas tributárias.”