Estatuto dos Direitos do Paciente — Lei 15.378/2026: Análise Jurídica Completa: Texto Legal, Jurisprudência, Doutrina e Impactos Práticos

A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026 — o Estatuto dos Direitos do Paciente — é o marco legal mais importante do Direito Sanitário brasileiro das últimas décadas. Pela primeira vez, todos os direitos do paciente estão reunidos em um único diploma federal, aplicável a qualquer serviço de saúde público ou privado no Brasil.

Este eBook apresenta análise jurídica completa da lei, artigo por artigo, organizada em seis dimensões: contextualização histórica e legislativa, texto legal vigente comentado, jurisprudência atualizada do STF e do STJ, comentários doutrinários, impactos práticos e penalidades aplicáveis pelo descumprimento.

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR NESTE LIVRO:

→ Texto integral da Lei 15.378/2026 com comentários técnicos artigo por artigo

→ Análise dos 5 conceitos centrais: autodeterminação, diretivas antecipadas de vontade, representante do paciente, consentimento informado e cuidados paliativos

→ Jurisprudência do STF e do STJ sobre consentimento informado, sigilo médico, acesso ao prontuário e responsabilidade civil de hospitais e planos de saúde

→ Interface com a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil

→ Guia prático para advogados, médicos, gestores hospitalares e pacientes

→ Quadro de sanções: ANVISA, ANS, Conselhos Profissionais, responsabilidade civil e penal

→ Resumo executivo com as principais obrigações e direitos em linguagem direta

PARA QUEM É ESTE LIVRO:

Advogados e defensores públicos que atuam em Direito Sanitário, Direito do Consumidor e responsabilidade civil médica; médicos, enfermeiros e gestores hospitalares que precisam adequar seus protocolos à nova lei; operadoras de planos de saúde e seus departamentos jurídicos; estudantes de Direito e de ciências da saúde; pacientes e familiares que querem conhecer seus direitos.

Atualizado com os precedentes mais recentes do STF e STJ e com as normas da ANS e da ANVISA vigentes em 2026.