Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais – 13ª Edição 2025

Esta obra, prefaciada desde a 7ª edição pelo Prof. Alexandre Freitas Câmara, trata dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, por meio de uma abordagem inovadora da parte cível da Lei 9.099/1995, à luz das diretrizes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015).

A obra foi dividida em quatro partes. A Parte I trata da Teoria Geral dos Juizados Especiais, tema afeto não apenas ao modelo estadual, mas também aos modelos federais (Lei 10.259/2001) e fazendários (Lei 12.153/2009).

Nesta etapa, são vistos os conceitos, os princípios, a competência, os órgãos, as partes, os juízes e seus auxiliares, a legitimação, a capacidade postulatória, a estrutura dos procedimentos, os atos processuais e as despesas processuais, entre outros temas propedêuticos.

As Partes II e III estudam as tutelas cognitiva (procedimento sumaríssimo) e executiva (cumprimento de sentença e ação de execução), respectivamente. Por fim, na Parte IV, são analisados os recursos (“recurso inominado”, agravo de instrumento, agravo interno, agravo nos autos, embargos de declaração e recurso extraordinário) e os meios impugnativos das decisões (mandado de segurança, reclamação e ações anulatórias).

Além disso, estão disponíveis para download, em formato editável, modelos de algumas das petições mais utilizadas nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, para ilustrar as informações apresentadas.