Processo Administrativo – Princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB)
Por Egon Bockmann Moreira
Sobre o livro
O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto expressamente na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado.
O mesmo se diga da Lei nº 9.784/1999, que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias.
Esta 6ª edição vem inteiramente revisada, ampliada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores, com especial destaque para as inovações da Lei nº 13.655/2018 – que acrescentou dispositivos de Direito Público à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
Igualmente, analisa a “decisão coordenada” (Lei nº 14.210/2021). O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.
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