LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS: Lei Complementar n. 261, de 28.12.23 (Legislação do Estado do Amazonas)

A presente coletânea legislativa disponibiliza ao leitor a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas – Lei Complementar n. 261, de 2023, atualizada com as alterações da Lei Complementar n. 263, de 26.06.24.

E para adornar a legislação judiciária estadual, apresenta-se nesta obra, algumas resoluções do Conselho Nacional de Justiça relevantes para os operadores do Direito em geral, especificamente:

• o Código de Ética da Magistratura Nacional;
• a Resolução n.

35 de 24.04.07, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa;

a Resolução n.

165, de 16.11.12, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas;

a Resolução n.

213, de 15.12.15, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas;

a Resolução n. 295, de 13.09.19, que dispõe sobre a autorização de viagem para crianças e adolescentes;

a Resolução n.

427, de 20.10.21, que amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos;

a Resolução n.

484 de 19.12.22, que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Procurou-se disponibilizar material confiável e efetivamente útil para o dia a dia de advogados, defensores públicos, juízes, procuradores, promotores de justiça, servidores públicos, estudantes de direito e para aqueles que pretendem obter alguma informação sobre temas relacionados ao funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Contribuições para o aperfeiçoamento desta obra serão sempre bem-vindas e podem ser encaminhada por meio do endereço eletrônico [email protected]. O Organizador – Ronnie Stone