DIREITO AO TRANSPORTE: INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA A REALIZAÇÃO DA GARANTIA DA MOBILIDADE AO CIDADÃO EM UMA PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE BRASIL E FRANÇA (Estado Empresário)

A reflexão sobre o acesso dos cidadãos aos transportes, que implica no dever do poder público em providenciar meios efetivos de garantir tal acesso, requer mecanismos modernos e economicamente viáveis para os fundos públicos. De fato, o acesso dos cidadãos a um serviço de transporte é essencial.

Inicialmente, há a necessidade de conhecimento da demanda e a provisão de modais que permita o deslocamento das pessoas de forma irrestrita e, ainda, garantir a percepção do usuário da real liberdade de ir e vir, um direito fundamental.

Os cidadãos devem ter acesso a recursos relacionados a este direito, tais como estudo de demanda, informações sobre serviços prestados quantitativa e qualitativamente e uma explicação razoável do preço do serviço que venha acompanhada de prestação de contas dos valores recebidos pela empresa operadora.

Portanto, é necessário estudar as implicações da introdução do transporte como um direito social na Constituição e a reconfiguração da responsabilidade do Estado em sua realização.

A pesquisa proposta centra-se no modelo francês, mais precisamente nos mecanismos utilizados na metrópole de Lyon, como um paradigma de reflexão sobre como desenvolver um sistema de mobilidade eficiente no Rio de Janeiro.

Por conseguinte, é necessário conhecer as disposições legislativas e a organização prática dos transportes franceses, tal como a relação entre as empresas privadas e o Estado nos moldes daquele país. A condição sine qua non para proporcionar aos cidadãos acesso ao transporte é uma tarifa acessível.

Para tanto, devem ser criados meios de integração tarifária que permitam o pagamento por faixas de valores a partir de critérios de possibilidade e necessidade, e que viabilizem a utilização ilimitada da rede de mobilidade urbana.

O tema desta tese é, portanto, o estudo do preço dos modais de transporte e o impacto dos instrumentos jurídicos que estabelecem a regulamentação das tarifas, bem como do papel da concorrência no acesso efetivo dos cidadãos aos diferentes meios de transporte.

O preço será assim proposto como a pedra angular para uma abordagem orgânica da pesquisa, ao mesmo tempo que permite vincular a abordagem funcional do acesso do cidadão ao transporte.

Como primeiro passo serão abordadas a organização das instituições de transporte carioca após o aporte de recursos dos grandes eventos esportivos, um diagnóstico de viabilidade da integração tarifária e, ainda, a construção de um modelo teórico de tarificação a partir do modelo lionês.