Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas: Como vender para o governo: direitos, estratégias e riscos para MPEs na era da Lei nº 14.133/2021
Por Ismael Duarte Pereira
Sobre o livro
O governo brasileiro é o maior comprador de produtos e serviços do país — e parte significativa desse volume é reservada exclusivamente para micro e pequenas empresas. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, as regras mudaram: novas modalidades, novos princípios e sanções mais rígidas.
Este guia prático mostra como navegar nesse mercado: os privilégios da LC 123/2006 que continuam protegendo as MPEs, como usar o PNCP para monitorar oportunidades em todo o Brasil, como impugnar editais e recorrer aos Tribunais de Contas, e os riscos reais de ter o governo como principal cliente.
Atualizado conforme a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU.
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