O direito à igualdade nas relações tributárias: perspectiva luso–brasileira
Por Claudia Aniceto Caetano Petuba
Sobre o livro
Conheça a evolução da noção de igualdade e sua aplicação nas relações tributárias, a partir da perspectiva jurídica de Portugal e Brasil, além da relação destes com as desigualdades socioeconômicas.
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