Liberdade Econômica como Fundamento do Estado Capitalista: Os Limites da Regulação Estatal na Economia (limitações, extrafiscalidades e banimentos de atividades econômicas privadas)

O texto aborda o processo de tomada de decisão pelo Estado na economia para corrigir falhas de mercado. O Estado Regulador se agigantou após a abertura de mercados monopolizados e a necessidade de expandir o bem-estar social.

Porém, essa expansão pode representar interferências ineficientes e desproporcionais na ordem econômica e financeira, desdobrando-se em abusos que são estudados e catalogados, em especial após a introdução da Lei de Liberdade Econômica.