Comentários à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: Lei nº 14.735, de 23.11.2023

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) é fruto de um extenso debate legislativo e, talvez, tenha sido o maior desafio político-democrático do Congresso Nacional brasileiro.

Obter um texto de consenso entre 27 Estados, com Polícias Civis diferentes, órgãos e nomes de cargos variados, que integram realidades totalmente distintas, e ainda com categorias de policiais civis, que possuem muitas vezes interesses corporativos conflitantes (delegados, inspetores, oficiais, peritos, papiloscopistas etc.) e que, inevitavelmente, seriam abrangidos e atingidos no contexto da regulamentação de uma Lei Orgânica Nacional, fez com que a tramitação do projeto de lei durasse longos dezesseis anos.

Ao longo da obra são comentados todos os pontos trazidos pela nova lei, com abordagem técnica e crítica acerca das perspectivas e dos desafios de sua implementação prática.

A visão dos autores perpassa a análise doutrinária e jurisprudencial, e a própria experiência sobre a temática, oriunda de suas atuações profissionais.

A reflexão crítica construída aponta que, embora a Lei nº 14.735/2023 não tenha atendido de pronto todos os anseios e expectativas da categoria, foi certamente um avanço significativo na direção de um consenso capaz de fazer a instituição progredir e fazer frente à criminalidade organizada de alcance interestadual e transnacional.

O desafio de agora em diante é aprimorá-la cada vez mais, em busca de construir polícias investigativas estaduais fortes, autônomas, respeitadas, eficientes, democráticas e cidadãs.