Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance – RDAI 17

Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos; Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso e a improbidade administrativa; Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador; A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais; Defensoria Pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis; Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas; Compliance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial: cenário na pandemia da Covid-19; Sobre la naturaleza jurídica de los aeropuertos privados internacionales; La libre competencia en la compra pública; El procedimiento sancionador en la Ley General de Responsabilidades Administrativas