RESGATES: Combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil
Por Márcio José Leitão de SiqueiraSobre o livro
Sob alguns aspectos a política pública foi aprimorada.
Além de obrigar o empregador a cumprir sua obrigação trabalhista, conforme a lei, outros instrumentos punitivos foram sendo articulados como um estudo financiado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) a respeito da cadeia de produção e comercialização do trabalho escravo; um cadastro com o nome dos empresários e das empresas envolvidas no crime, atualizado de seis em seis meses; a aprovação da PEC do Trabalho Escravo; a mudança do texto do artigo 149 do Código Penal, com a ampliação do conceito para além do trabalho forçado; algumas condenações penais, trabalhistas e cíveis e as ações por danos morais coletivos e individuais.
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