Lei do Serviço de Acesso Condicionado Anotada 2ª Edição: Lei nº 12.485/2011 – Atualizada e Revisada

A obra traz a Lei 12.485/2011 que trata da regulação do setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TVs por assinatura) no Brasil, com anotações relevantes para sua compreensão e aplicação, baseadas em jurisprudências administrativas (Anatel e TCU) e judiciais (STJ e STF).

Contém notas que referem decisões relevantes sobre a compreensão e aplicação dos dispositivos da Lei, incluindo decisões administrativas, tanto da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da ANCINE (Agência Nacional do Cinema), do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), quanto ainda de entes reguladores de outros países, bem como decisões judiciais brasileiras e estrangeiras, além de análises e informações, não apenas jurídicas, como também mercadológicas, úteis à compreensão da Lei 12.485/2011 e de seus dispositivos.